O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) apresentou nesta terça-feira (27) projeto de lei alterando o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online, conhecidas como “vaquinhas digitais”. De acordo com a proposta, a pena será aumentada de um terço ao dobro em relação ao disposto no artigo 171 do Código, que estabelece reclusão de um a cinco anos e multa.
Célio destaca que a inclusão deste dispositivo é uma resposta direta aos desafios identificados na prática, proporcionando ao sistema penal os instrumentos necessários para enfrentar as complexidades do ambiente digital e coibir condutas fraudulentas que prejudicam não apenas os doadores, mas também as vítimas reais que poderiam se beneficiar de campanhas legítimas de arrecadação de fundos.
Episódios fraudulentos vêm sendo seguidamente registrados pela imprensa. Reportagem no começo desta semana publicada pelo portal G1, por exemplo, expôs o caso de um casal que manipulava campanhas online, utilizando-se de imagens de crianças doentes para obter dinheiro de forma fraudulenta.
COMBATE ÀS FALSAS CENTRAIS 0800
No início deste mês, o parlamentar apresentou outra proposta visando também coibir crimes em canais digitais. O PL em questão, que também altera o Código Penal, tem como objetivo combater fraudes por meio de canais como 0800, nos quais o criminoso se passa por instituição financeira ou entidade análoga para enganar o consumidor. A pena estabelecida na proposta será agravada de um a dois terços quando o crime for executado com o emprego de inteligência artificial.
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