O deputado Célio Studart (PSD-CE) apresentou um projeto de lei que altera Código de Processo Penal para tornar prioritária a realização de exame de corpo de delito em casos de crime contra a fauna.
O projeto explica que um laudo pericial, devidamente elaborado por um profissional habilitado, pode ser considerado essencial para a garantia da cadeia de custódia nos procedimentos e processos penais.
Além disso, o parlamentar ressalta que a realização de procedimento pode levar a uma justa e necessária valorização de todos os profissionais dedicados à Medicina Veterinária Legal, ramo da Medicina Veterinária devidamente reconhecido pelo conselho federal da categoria.
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