Congresso promulga emenda à Constituição que garante recursos para pagamento
O deputado Federal Célio Studart (PSD-CE) comemorou, nesta quinta-feira (22), a promulgação da Emenda Constitucional 127 pelo Congresso Nacional. O dispositivo permite o uso do superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos para o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar e Parteira.
Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Enfermagem, Célio pediu oficialmente ao Supremo Tribunal Federal, logo após a promulgação, que revogue a suspensão dos efeitos da lei do piso da categoria (14.434/2022), já que a Emenda Constitucional atende a exigência de indicar uma fonte de custeio.
O pedido foi protocolado no âmbito da Ação de Inconstitucionalidade (ADI 7222), na qual a frente parlamentar atua como amicus curiae (amiga da corte). Mais de 200 parlamentares integram o colegiado, incluindo deputados e senadores.
“A enfermagem tem pressa e merece reconhecimento. Seguimos todos os passos necessários para aprovar o piso e agora a Emenda Constitucional para garantir o custeio, como exigido pelo STF. Espero realmente que agora o tão merecido piso chegue aos contracheques desses profissionais”, afirmou Célio.
SUPENSÃO
O piso da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional, está suspenso desde setembro pelo STF, sob a alegação de que é preciso uma fonte de recursos para viabilizar o pagamento do piso.
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