Comissão aprova proibição da venda sem receita de medicamentos “anti-cio” usados em cadelas e gatas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados ( CMADS) aprovou, nesta quarta-feira (09), o Projeto de Lei 4853/20, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que proíbe a venda de anticoncepcionais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita do médico veterinário.

Com o apoio do relator, o texto aprovado determina que a administração da medicação conhecida como “anti-cio” seja realizada por veterinários em clínicas ou pet shops. Desta forma, não há a proibição mas sim a limitação no comércio desses medicamentos.

Célio lembra que existem estudos mostrando que de 10 cadelas que usaram regularmente a “vacina anti-cio”, 9 poderão apresentar problemas como a piometra, uma infecção do útero que pode levar a morte, além do câncer de mama.

 

O não cumprimento da nova regra poderá acarretar em sanções por exercício ilegal da profissão e detenção, com pena de 1 a 3 anos e multa, por crime de maus-tratos previsto na Lei de Crimes Ambientais.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.