Presidida pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), a Frente Parlamentar em Defesa da Enfermagem protocolou nesta quinta-feira (27) um memorial junto ao Superior Tribunal Federal (STF) no qual reforça a constitucionalidade da lei do piso salarial da categoria (Lei 14.434/2022).
No próximo dia 4 de novembro termina o prazo de 60 dias estipulado pelo relator da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 7222), ministro Luís Roberto Barroso, para que entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro da medida.
Integrada por mais de 200 parlamentares, a frente parlamentar foi admitida na ação na condição de amicus curiae (amiga da corte). O documento lembra que o piso é uma luta de décadas da categoria e que vem se arrastando ao longo do tempo. Com a pandemia da COVID-19, diante da atuação da enfermagem e da morte de dezenas de profissionais, ficou ainda mais clara a necessidade de melhores condições de trabalhos e salários dignos.
Quanto às fontes de custeio, tão questionadas pelas entidades contrárias à lei, o parlamentar destacou que o debate sobre o tema não deixou de acontecer no Parlamento. Em maio, por exemplo, o próprio presidente da Frente em Defesa da Enfermagem apresentou o projeto de lei 1241/2022, que prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso.
“O projeto do piso salarial da enfermagem foi aprovado nas duas casas legislativas do Congresso e sancionado pelo presidente da República. E teve também a PEC 11, que virou emenda à Constituição, visando dar segurança jurídica ao tema. Mostramos ao STF que o piso é absolutamente constitucional”, afirmou Célio. O deputado espera que não haja novo adiamento da validade da lei por parte do Supremo.
Neste mês a Câmara e o Senado aprovaram projetos com soluções temporárias para a questão do financiamento e discute propostas que proporcionem saídas definitivas. A expectativa é de votação dessas matérias ao longo do mês de novembro.
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