O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) cobrou do Ministério da Saúde esclarecimentos sobre o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei 14.214/2021. Passados seis meses da promulgação da norma após derrubada do veto presidencial, o Governo Federal ainda não começou a distribuir os absorventes em virtude da falta de regulamentação por parte do ministério.
A expectativa é que sejam atendidas cerca de 6 milhões de mulheres, entre estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino; em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e internadas em unidades para cumprimento de medida.
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