O deputado federal Célio Studart (PV-CE) pediu nesta quinta-feira (1) ao Ministério da Agricultura a regulamentação da Lei 12.689/2012, que prevê a comercialização de medicamentos similares e genéricos veterinários.
No texto, o parlamentar destaca que a legislação permitiu a venda dos fármacos veterinários genéricos contendo o mesmo princípio ativo dos medicamentos de referência de uso veterinário registrados no órgão federal competente, com a mesma concentração e forma farmacêutica.
“Contudo, há oito anos a sociedade brasileira espera que o Poder Executivo cumpra seu dever e regulamente esta lei, para que, a partir de então, todos possam ter acesso a medicamentos veterinários similares e genéricos”, ressalta Célio na Indicação.
O parlamentar também aponta que, além destas medidas já estarem previstas em lei, não têm impacto orçamentário para o Estado e, portanto, não haveria impedimento para a sua implementação imediata.
IMPACTOS NOS ABRIGOS
Ainda de acordo com Célio Studart, a diminuição do custo destes produtos impactaria positivamente na atividade de ONGs, santuários, abrigos, protetores e veterinários voluntários, que diariamente salvam milhares de vidas com resgate e acolhimento de animais por todo o país. Geralmente essas instituições não dispõem dos recursos suficientes para a realização de seu trabalho.
“Além disso, é evidente que tais medidas atingiriam uma parcela significativa da população, tendo efeitos em diversas camadas sociais. Por exemplo, o acesso de medicamentos veterinários poderia chegar a pessoas mais humildes que desejem cuidar de seus animais de estimação”, argumenta o deputado.
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