Célio Studart quer implantar o Programa Poupatempo Municipal do Empreendedor

O vereador Célio Studart (PV) deu entrada no projeto de lei (0241/2017), que visa implantar o Programa Poupatempo Municipal do Empreendedor. O objetivo é integrar, no mesmo espaço físico, em vários órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, que facilitem a constituição, funcionamento e crescimento do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte.



De acordo com o projeto, são diretrizes desta lei no estímulo ao empreendedorismo:

 I - o desenvolvimento de plataformas em sítios eletrônicos ou aplicativos, para realização de requerimentos, solicitações, obtenção de certidões, autorizações e outras licenças da Administração Pública Municipal;

II - a criação de sistema informatizado que integre os serviços necessários à formalização dos empreendimentos, com obtenção de CNPJ e conta bancária;

III - a abertura de dados do Poder Executivo para fomento de soluções digitais e tecnológicas inovadoras;

IV - o fomento e facilitação à obtenção do microcrédito, bem como de outros recursos financeiros e não financeiros.

"A abertura de novas empresas contribui para a diminuição da vulnerabilidade e da violência, pois permite que a população esteja inserida no mercado de trabalho, gerando renda para suas famílias, evitando a proliferação da violência, além de permitir a ocupação de diversas regiões do Município", justifica o parlamentar.


O projeto aguarda parecer final  na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.