Célio apresenta projeto de lei em defesa do cumprimento do piso da enfermagem

Decisão recente do STF distorceu conquistas previstas na Lei 14.434/2022

O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) apresentou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei visando assegurar a efetiva implementação da lei do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. 

A proposta foi protocolada na mesma semana em que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos à lei do piso (14.434/2022), encerrado na segunda-feira (18). A maioria dos ministros votou para vincular o piso a 44 horas semanais e para regionalizar acordos para os profissionais celetistas, frustrando a categoria.

O PL de Célio visa alterar a Lei nº 7.498/86 com vistas a garantir que a jornada de trabalho não ultrapasse 30 horas semanais, além de vedar a regionalização ou redução de seus valores por meio de acordo ou convenção coletiva, além da inclusão de outras verbas remuneratórias, sejam elas eventuais ou permanentes, para fins de cálculo.

“O STF impôs uma dura e injusta derrota à enfermagem brasileira no julgamento dos embargos. Com a decisão, os ministros distorceram por completo a lei do piso salarial que aprovamos com muita luta no Congresso”, avalia Célio ao defender a necessidade da proposta.

De acordo com o entendimento estabelecido pela corte, a aplicação do piso, instituído pela Lei 14.434/2022, poderá ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva, o que poderá fazer com que sofra redução no valor. Nos casos em que não haja acordo, o Tribunal Regional do Trabalho será responsável pela decisão por meio de dissídio coletivo.

Pela lei, o piso salarial da enfermagem é de R$ 4.750, sendo 70% (R$3.325) deste valor para os técnicos e 50% (R$2.375) para os auxiliares de enfermagem e parteiras, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Célio foi autor do requerimento de urgência que permitiu agilizar a tramitação do então projeto de lei na Câmara.