O deputado Célio Studart (PSD-CE) apresentou uma proposição que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9605/98) e possibilita o confisco e utilização de recursos e bens apreendidos em infrações conta a fauna e flora. O projeto foi um pedido da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Ceará.
O objetivo da proposta é combater os crimes ambientais, que são uma grave ameaça à preservação dos recursos naturais e à sustentabilidade do planeta. O atual cenário de degradação ambiental requer a adoção de medidas mais rigorosas e eficazes para coibir e punir os responsáveis por essas infrações.
A possibilidade de que bens utilizados na prática de crimes ambientais sejam confiscados em favor do Estado contribui para a desarticulação das atividades ilegais e desestimula a prática. Além da utilização para fins de reparação ambiental, investimentos em projetos de preservação e recuperação dos ecossistemas afetados podem ocorrer a partir do chamado “perdimento” dos bens e recursos usados.
A medida também favorece maior eficiência e agilidade nas ações de fiscalização, investigação e repressão dos crimes ambientais, já que os ativos poderão ser empregados no desempenho das atividades das autoridades responsáveis pela proteção ambiental, como órgãos de segurança pública, sistema prisional, sistema socioeducativo, Força Nacional de Segurança Pública e Instituto Geral de Perícia.
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