Apresentada por Célio Studart neste 8 de março, proposta aperfeiçoa Lei Maria da Penha
O deputado federal Célio Studart (PSD-CE) apresentou neste 8 de março um projeto de lei que aperfeiçoa a Lei Maria da Penha, ao estabelecer que as medidas protetivas decretadas pelo juiz tenham prazo indeterminado, vigorando enquanto forem necessárias.
“As estatísticas de crimes contra a mulher são alarmantes no Brasil. Este PL é necessário para melhorar a legislação e dar mais segurança a elas”, avalia o deputado. De acordo com o projeto, as medidas protetivas de urgência constituem a principal inovação da Lei Maria da Penha, ao lado da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Contudo, muitos juízes estabelecem, em suas decisões, prazos de duração de cumprimento das medidas protetivas, o que acaba por colocar em risco as mulheres em relação aos companheiros após o fim da vigência.
Segundo reportagem do G1 publicada neste Dia Internacional da Mulher, o país teve um aumento de 5% nos casos de feminicídio em 2022 em comparação com 2021. Com base em dados oficiais de todas as unidades da federação, o levantamento apontou a morte de 1,4 mil mulheres apenas pelo fato de serem mulheres – o que representa uma a cada 6 horas, em média. Ainda segundo a publicação, o número é o maior registrado no país desde que a lei de feminicídio (nº 13.104/2015) entrou em vigor.
Na justificativa do projeto de lei, o deputado lembra que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) disponibilizou , em agosto de 2022, informações sobre as cinco formas de violência: física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, e como os cidadãos poderiam denunciar junto à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH). No primeiro semestre de 2022, a central de atendimento registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres.
Confira a íntegra da proposta: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2350543
Nenhum comentário:
Postar um comentário