O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto do deputado Célio Studart (PV-CE) que interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação.
Em seu projeto, o parlamentar lembrou que o Fundef deixou e existir e foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Contudo, recursos do Fundef ainda são repassados aos Estados em municípios em forma de precatórios federais.
“Dívidas do governo reconhecidas pela Justiça devem ser pagas, ainda mais para uma classe tão importante quanto a dos professores”, disse o parlamentar.
O projeto foi aprovado nos termos do substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao Projeto de Lei 10880/18, o qual determina que a União suspenderá o repasse de transferências voluntárias para Estados e municípios que descumprirem a regra de destinação dos precatórios estabelecida na Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inclusive em relação aos percentuais destinados aos profissionais do magistério e demais profissionais da educação básica.
O substitutivo acatado em Plenário deixa claro que os entes federativos que descumprirem a regra de destinação dos precatórios estarão sujeitos à suspensão, pela União, do repasse de transferências voluntárias federais, como as verbas oriundas de convênios.
A proposta segue agora para votação no Senado.
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