O deputado federal Célio Studart (PV-CE) apresentou projeto de lei para incluir noções dos direitos das pessoas com deficiência na grade escolar da educação infantil. Para isso, inclui dispositivo na legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96).
A proposta destaca conquistas legais para as mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência no Brasil, a exemplo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), que representam um marco na luta pelo acolhimento e melhoria da qualidade de vida desses cidadãos.
“No entanto, apesar das vitórias conseguidas nas últimas décadas, a implementação desses direitos ainda é uma realidade distante para muitas pessoas com deficiência.
Não é raro encontrar empresas e órgãos estatais que, seja por desconhecimento ou má-fé, desrespeitam os direitos das pessoas com deficiência, fazendo com que busquem o amparo judicial para garantir o cumprimento da lei”, diz trecho do documento.
Levar as noções de direitos para as escolas é um dos caminhos para aumentar a consciência cidadã da sociedade brasileira, dentro do necessário processo gradual de ampliação do conhecimento em todas as faixas etárias da população.
O parlamentar é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e tem como uma das principais frentes de atuação a luta pela inclusão e direitos das pessoas com deficiência.
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